Proposta de Emenda à Constituição Ementa Situação
PEC 274/2016 Dá nova redação ao art. 166 da Constituição Federal para alterar a destinação obrigatória dos recursos das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária. Tramitando Comissão de Constituição e Justiça
PEC 201/2016 Dá nova redação ao art. 149-A da Constituição Federal. Permite que os Municípios e o Distrito Federal utilizem os eventuais valores excedentes arrecadados com a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública em obras de infraestrutura e em geração de energias renováveis. Tramitando Comissão de Constituição e Justiça
PEC 349/2013 Dá nova redação ao art. 5º da Constituição Federal. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu ou para punir ato infracional quando o agente atingir a maioridade penal Arquivada
PEC 128/2011 Dá nova redação ao § 8º do art. 14 da Constituição Federal. Modifica as condições para candidatura do militar a um cargo eletivo. Arquivada
PEC 114/2011 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal. Garante aos trabalhadores domésticos os mesmos diretos trabalhistas elencados na Constituição Federal conferidos aos trabalhadores urbanos e rurais. Arquivada
PEC 389/2009 Dá nova redação ao § 1º do art. 220 da Constituição Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de diploma para exercício da profissão de jornalista Aguardando votação pelo Plenário
PEC 196/2007 Acrescenta inciso ao art. 37 da Constituição Federal, para reservar cargos e funções para mulheres. Reserva 30% (trinta por cento), ao menos, das funções de confiança e dos cargos em comissão para as mulheres, na Administração Pública. Tramitando Comissão de Constituição e Justiça