Proposições Ementa Situação
PL 9859/2018 Altera a redação do inciso II do § 3º do art. 20-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Bloqueio automático de bens de devedores Tramitando na Comissão de Finanças e Tributação
PL 9461/2017 Autoriza o Poder Executivo a criar presídios especiais exclusivos para réus condenados por tráfico de drogas, na forma que discrimina Aguardando votação Plenário
PL 9460/2017 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer incentivos à profissionalização e à inserção no mercado de trabalho. Tramitando na Comissão de Seguridade Social e Família
PL 9245/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas fornecedoras de aparelhos e equipamentos hospitalares serem responsáveis pela manutenção dos mesmos. Tramitando na Comissão Especial
PL 9047/2017 Altera o parágrafo único do art. 87 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para autorizar o Poder Público a construir presídios específicos para condenados por crimes que discrimina quando cometidos contra a mulher. Aguardando votação Plenário
PL 8715/2017 Dispõe sobre o funcionamento de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - CLIA. Tramitando na Comissão de Trabalho
PL 8478/2017 Altera a Lei n° 12.732, de 22 de novembro de 2012, para tornar compulsória a notificação dos casos confirmados de neoplasias malignas. Aprovado na Câmara. O projeto estava apensado. Foi arquivado e o principal seguiu para o Senado
PL 8433/2017 Institui benefício assistencial de caráter financeiro a famílias com gestação múltipla, com dois ou mais nascituros Aguardando criação de Comissão Especial
PL 8432/2017 Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para estabelecer a demissão por justo motivo em caso de reincidência de crime de violência doméstica e familiar. Tramitando na Comissão de Constituição e Justiça
PL 8431/2017 Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para estabelecer a reserva de 50% de vagas para mulheres em empresas de prestação de serviços a terceiros. Tramitando na Comissão da Mulher
PL 8430/2017 Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para incluir a isonomia nas premiações concedidas a homens e mulheres nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos. Tramitando na Comissão da Mulher
PL 7975/2017 Denomina "Anel Viário Ives Dias Branco" o anel viário que passa pelas cidades de Eusébio, Itaitinga, Maracanaú, Maranguape, Caucaia e Fortaleza, todas no Estado do Ceará. Tramitando na Comissão de Cultura
PL 7974/2017 Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o Sistema Integrado de Segurança das Instituições Financeiras e dá outras providências. Arquivado
PL 7882/2017 Dispõe sobre a prisão temporária e a prisão preventiva da mulher, modificando a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal. Tramitando na Comissão Especial
PL 7881/2017 Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que "dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", para assegurar a participação de mulheres nos Conselhos de Administração e Fiscal. Tramitando na Comissão de Trabalho
PL 7281/2017 Altera o caput dos artigos 1º e 3º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, com a redação dada pelo artigo 69, da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e do artigo 4º da Lei nº 9.808 de 20 de julho de 1999, com a redação dada pelo artigo 22, da Lei nº 12.431 de 24 de junho de 2011, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2073, o prazo dos incentivos de redução do imposto de renda, de reinvestimento e de isenção do AFRMM, de pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências. Tramitando na Comissão de Finanças e Tributação
PL 7280/2017 Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre regras de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. Aguardando votação Plenário
PL 7217/2017 Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009 (Lei de Pesca), para permitir que o órgão estadual competente conceda licença ao pescador profissional para a pesca marinha. Tramitando na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
PL 7216/2017 Cria a profissão de Cuidador. Tramitando Comissão de Seguridade Social e Família
PL 7081/2017 Dispõe sobre a concessão de descontos por parte dos laboratórios de análises clínicas e de imagens a profissionais médicos. Tramitando na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
PL 7080/2017 Modifica a Lei n° 9.610, de 1998, de modo a estabelecer que as rádios pagarão a título de direito autoral a alíquota de 1% (um por cento) sobre o faturamento. Tramitando Comissão Especial
PL 6969/2017 Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Espiritismo. Devolvido. Não apreciado
PL 6968/2017 Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para alterar o prazo de vigência da patente de invenção e da patente de modelo de utilidade. Tramitando Comissão de Constituição e Justiça
PL 6967/2017 Dispõe sobre a locação de veículos por órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Tramitando Comissão de Trabalho
PL 6225/2016 Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para reduzir o prazo de impedimento de indicação para o conselho de administração e diretoria de empresa pública e de sociedade de economia mista de pessoa que atuou como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral. Tramitando Comissão de Trabalho
PL 5722/2016 Disciplina a responsabilidade das partes por dano processual no âmbito dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Tramitando Comissão de Constituição e Justiça
PL 5476/2016 Criminaliza a violação sexual mediante sedação. Tramitando Comissão de Constituição e Justiça
PL 5475/2016 Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em crimes contra a Mulher, nos municípios com mais de sessenta mil habitantes. Tramitando Comissão de Finanças e Tributação
PL 5187/2016 Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor a respeito de atribuição de honorários periciais a parte sucumbente, a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé e de testemunhas por crime de falso testemunho Arquivado