Proposições Ementa Situação
PL 6299/2016 Reserva as mulheres 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública Aprovado parecer favorável, em 13/12/2016
PL 6074/2016 Inclui o § 8º no art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre exame médico demissional. Trata de exame de gravidez por ocasião da demissão do emprego. Aprovado parecer favorável, em 08/11/2016
PL 5461/2016 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para assegurar o direito de as gestantes receberem gratuitamente repelente contra o mosquito Aedes aegypti. Aprovado parecer favorável, em 25/10/2016
PL 4641/2016 Altera a Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e dá outras providências. Trata de medidas de proteção e amparo às gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Parecer favorável, aguardando votação.
PL 3437/2015 Altera o art. 2º da Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre a realização de mamografia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Aprovado parecer favorável, em 13/12/2016
PL 2805/2015 Dispõe sobre a inclusão anualmente, na programação pedagógica das escolas da rede de educação básica do País, do debate sobre o tema do combate à violência contra a mulher. Aprovado parecer favorável, em 05/11/2017
PL 2577/2015 Tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores. Aprovado parecer favorável, em 08/11/2016
PL 2362/2015 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha -, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas. Aprovado parecer favorável, em 08/11/2016